| Projeto: |
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PL 40 05/03/2002 (ver documento) |
| Processo: |
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01-40/2002
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0040-2002 |
| Promovente: |
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Wadih Mutran |
| Ementa: |
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"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMBALAGEM HERMÉTI- CA, INDIVIDUAL E DESCARTÁVEL PARA ACONDICIONAMENTO DE 'CANUDINHOS' PELA INDÚSTRIA FABRICANTE E COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PRATICADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| Assunto: |
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ACONDICIONAMENTO / CANUDO / EMBALAGEM / EMBALAGEM INDIVIDUAL / HIGIENE / PRODUTO DESCARTAVEL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0327-2002
ver documento Econ0568-2002
ver documento Saudes1402-2002
ver documento Fin0075-2003
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 05/03/2002 | Encaminhado em 19/03/2002 | | CCJ | Recebido em 19/03/2002 | Encaminhado em 30/04/2002 | | ECON | Recebido em 03/05/2002 | Encaminhado em 21/05/2002 | | SAUDE | Recebido em 21/05/2002 | Encaminhado em 03/10/2002 | | FIN | Recebido em 03/10/2002 | Encaminhado em 18/03/2003 | | ATM | Recebido em 18/03/2003 | Encaminhado em 14/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 14/01/2009 | Encaminhado em 11/02/2009 | | SGP2 | Recebido em 19/02/2009 | Encaminhado em 06/03/2009 | | PESQUISA | Recebido em 25/03/2009 | Encaminhado em 22/04/2010 | | SGP21 | Recebido em 22/04/2010 | Encaminhado em 22/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 23/01/2013 | Encaminhado em 05/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 06/03/2013 | Encaminhado em 07/06/2013 | | SGP21 | Recebido em 07/06/2013 | Encaminhado em 06/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 09/01/2017 | |
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| Encerramento: |
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06/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |